DIREITOS
O que é?
É quando o consumidor leva ao conhecimento do PROCON determinada conduta praticada por fornecedor que ameaça ou viola o direito dos consumidores.
Descrição do Serviço:
Denúncia de irregularidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Quem pode solicitar?
Qualquer Pessoa que reside em Fortaleza
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Documento oficial com foto (ex.: RG, CNH, Passaporte, etc)
- Comprovante da Denúncia
A denúncia pode ser feita de forma virtual através do site, aplicativo ou telefone. Os links estão abaixo.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- Os documentos apresentados serão avaliados;
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação, não serão aceitos.
- Documentos adicionais poderão ser solicitados pelo órgão, caso necessário.