Aspectos gerais dos contratos administrativos; A execução dos contratos administrativos; Contrato de concessão; Outras formas de acordo de vontade da administração pública; Convênios e contratos de repasse.

Este material apresenta os meios pelos quais o Estado realiza a maior parte de suas ações, sejam elas voltadas ao cumprimento dos objetivos constitucionais do Estado e à implementação de políticas públicas, sejam elas para a sua própria manutenção administrativa ou para ações voltadas ao cidadão.