Introdução ao direito; Direito tributário; Repartição das receitas tributárias; A legislação tributária; Obrigação tributária e outros conceitos; Crédito tributário e lançamento tributário; Garantias e preferências do crédito tributário.

Este material apresenta a legislação que regula a atividade financeira do Estado, no que rege a tributação. Esse conteúdo capacita o profissional para identificar a origem e o ingresso dos recursos públicos nos cofres federais, estaduais e municipais, os quais, posteriormente, serão aplicados na satisfação das necessidades dos contribuintes.