DIREITOS
O que é?
É a solicitação de uma abertura de reclamação de produtos e/ou serviços, para mediação do conflito.
Descrição do Serviço:
Abertura de reclamação do consumidor para o fornecedor.
Quem pode solicitar?
Qualquer Pessoa que reside em Fortaleza
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Documento oficial com foto (ex.: RG, CNH, Passaporte, etc)
e Documentos que comprovem a relação de consumo, por exemplo:
- Nota fiscal ou cupom fiscal do produto ou serviço; ou
- ordem de serviço; ou
- Nº do protocolo de atendimento; ou
- Boletim de ocorrência; ou
- Cartão de crédito ou do banco; ou
- Laudo técnico; ou
- Vistoria; ou
- Comprovantes de pagamentos; ou
- Fatura de cartão; ou
- Boletos; ou
- Bilhete de garantia estendida; ou
- Contrato de bens e/ou serviços; ou
- Comprovantes de compra e venda; ou
- Carnê de pagamento; ou
- Extrato bancário; ou
- Histórico de consumo ; ou
- 4 últimas faturas anteriores ao aumento do consumo.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza;
- Os documentos apresentados serão avaliados;
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação, não serão aceitos.
- Documentos adicionais poderão ser solicitados pelo órgão, caso necessário.
Links de Acesso: