EMPREENDEDORISMO
O que é?
É o serviço que permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.
A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
Descrição do Serviço:
Baixa de CNPJ para encerramento de negócio (MEI).
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Carteira de Identidade (RG) e CPF
- Comprovante de Residência
- Título de Eleitor
- Declaração do IR
Requisitos:
Necessário fazer após a baixa:
1º Quitar débitos (se houver).
2º Faça a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).