Imunidade ISS PESSOA JURÍDICA

É o direito à imunidade da taxa tributada para o contribuinte caso se enquadre em algumas das condições estabelecidas na Constituição Federal.

Têm imunidade tributária (ISS):

• Templos Religiosos;

• Partidos Políticos;

• Sindicatos de Trabalhadores:

• Instituições de Educação;

• Instituição de Assistência Social;

• Órgão Público.

Titular ou Procurador

TEMPLO RELIGIOSO

Documentos necessários:

• REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Estatuto Social registrado e suas alterações;
• Ata da eleição da diretoria atual;
• Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
• CPF do representante legal da Instituição;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;

PARTIDO POLÍTICO

Documentos necessários:

• REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Ato Constitutivo (estatuto), devidamente registrado;
• Ata da eleição da diretoria atual;
• Demonstrações contábeis dos últimos 03 (três) exercícios;
• Declaração de que cumpre o art. 14 do Código Tributário Nacional;
• Prova de registro do partido político na justiça eleitoral;
• Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc) e comprovante de inscrição no CPF do representante legal;
• Inscrição no CNPJ;
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INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO

Documentos necessários:

• REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Estatuto Social registrado e suas alterações;
• Ata da eleição da diretoria atual;
• Demonstrações contábeis dos últimos 03 (três) exercícios;
• Declaração de que cumpre o art. 14 do Código Tributário Nacional;
• Comprovante de registro no Conselho Municipal/Estadual/Federal de Assistência Social ou de Educação, conforme o caso;
• Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
• CPF do representante legal da Instituição;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;

ÓRGÃO PÚBLICO (IMUNIDADE RECÍPROCA)

Documentos necessários:

• REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Lei responsável pela criação/autorização do órgão público requerente;
• Ato de eleição/nomeação do representante legal;
• Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
• CPF do representante legal do Órgão Público;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;

SINDICATO DE TRABALHADORES

Documentos necessários:

• REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Estatuto Social registrado e suas alterações;
• Ata da eleição da diretoria atual;
• Demonstrações contábeis dos últimos 03 (três) exercícios;
• Declaração de que cumpre o art. 14 do Código Tributário Nacional;
• Comprovante de registro no órgão competente (Ministério do Trabalho e emprego);
• Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
• CPF do representante legal;
• Comprovante de inscrição no CNPJ

1. A instituição requerente, que seja estabelecida no município de Fortaleza, é obrigada a possuir inscrição no CPBS (cartão do ISS) - Art. 142, da Lei Complementar nº 159/2013 - CTM;

2. Os requerimentos assinados por terceiros deverão ser acompanhados de PROCURAÇÃO e cópias de RG e CPF do procurador;

3. Os documentos relacionados podem ser entregues em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais e autenticadas por servidor da Secretaria Municipal das Finanças, ou cópias autenticadas na ausência dos originais;

4. Caso necessário, poderá a autoridade responsável pela análise da solicitação exigir outros documentos para complementar a instrução do processo. ausência de qualquer um dos documentos solicitados poderá inviabilizar a análise do pedido com o seu consequente arquivamento.