Imunidade ITBI - PESSOA JURÍDICA

PREFEITURAS E SECRETARIAS
O que é?

Imunidade de Imposto Sobre Serviços (Pessoa Jurídica)

Descrição do Serviço:

É o direito à imunidade da taxa tributada para o contribuinte caso se enquadre em algumas das condições estabelecidas na Constituição Federal.

Têm imunidade tributária (ITBI):

• Templos Religiosos;

• Partidos Políticos;

• Sindicatos de Trabalhadores:

• Instituições de Educação;

• Instituição de Assistência Social;

• Órgão Público.

Quem pode solicitar?

Titular ou Procurador

É gratuito?
Sim
Documentos necessários:

Para pedido de reconhecimento de imunidade de ITBI, acrescentar:

  • Boleto do IPTU;
  • Formulário de DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA  (DTI) preenchido
  • Declaração (Feito pelo titular) informando que utilizará o imóvel para fins religiosos
  • Contrato do imóvel;

TEMPLO RELIGIOSO

  • REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
  • Estatuto Social registrado e suas alterações;
  • Ata da eleição da diretoria atual;
  • Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
  • CPF do representante legal da Instituição;
  • Comprovante de inscrição no CNPJ;
  • Documento de propriedade do imóvel atualizado
  • Boleto do IPTU;
  • Formulário de declaração de transmissão imobiliária(DTI) preenchido
  • Declaração (Feita pelo titular) informando que utilizará o imóvel para fins religiosos;
  • Contrato do imóvel;

Link de Acesso: REQUERIMENTO DE IMUNIDADE ITBI
 FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA 

PARTIDO POLÍTICO

  • REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
  • Ato Constitutivo (estatuto), devidamente registrado;
  • Ata da eleição da diretoria atual;
  • Demonstrações contábeis dos últimos 03 (três) exercícios;
  • Declaração de que cumpre o art. 14 do Código Tributário

Nacional;

  • Prova de registro do partido político na justiça eleitoral;
  • Documento de propriedade do imóvel atualizado
  • Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
  • Comprovante de inscrição no CPF do representante legal;
  • Inscrição no CNPJ;

Link de Acesso: REQUERIMENTO DE IMUNIDADE ITBI

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA

 

INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO

  • REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
  • Estatuto Social registrado e suas alterações;
  • Ata da eleição da diretoria atual;
  • Demonstrações contábeis dos últimos 03 (três) exercícios;
  • Declaração de que cumpre o art. 14 do Código Tributário Nacional;
  • Comprovante de registro no Conselho Municipal/Estadual/Federal de Assistência Social ou de Educação, conforme o caso;
  • Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
  • CPF do representante legal da Instituição;
  • Comprovante de inscrição no CNPJ;

Link de Acesso: REQUERIMENTO DE IMUNIDADE ITBI

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA

 

ÓRGÃO PÚBLICO (IMUNIDADE RECÍPROCA)

  • REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
  • Lei responsável pela criação/autorização do órgão público requerente;
  • Ato de eleição/nomeação do representante legal;
  • Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
  • CPF do representante legal do Órgão Público;
  • Comprovante de inscrição no CNPJ;

Link de Acesso: REQUERIMENTO DE IMUNIDADE ITBI

 

SINDICATO DE TRABALHADORES

  • REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
  • Estatuto Social registrado e suas alterações;
  • Ata da eleição da diretoria atual;
  • Demonstrações contábeis dos últimos 03 (três) exercícios;
  • Declaração de que cumpre o art. 14 do Código Tributário Nacional;
  • Comprovante de registro no órgão competente (Ministério do Trabalho e emprego);
  • Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc)
  • CPF do representante legal;
  • Comprovante de inscrição no CNPJ

  Link de Acesso: REQUERIMENTO DE IMUNIDADE ITBI

Requisitos:

1. A instituição requerente, que seja estabelecida no município de Fortaleza, é obrigada a possuir inscrição no CPBS (cartão do ISS) - Art. 142, da Lei Complementar nº 159/2013 - CTM;

2. Os requerimentos assinados por terceiros deverão ser acompanhados de PROCURAÇÃO e cópias de RG e CPF do procurador;

3. Os documentos relacionados podem ser entregues em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais e autenticadas por servidor da Secretaria Municipal das Finanças, ou cópias autenticadas na ausência dos originais;

4. Caso necessário, poderá a autoridade responsável pela análise da solicitação exigir outros documentos para complementar a instrução do processo. a ausência de qualquer um dos documentos solicitados poderá inviabilizar a análise do pedido com o seu consequente arquivamento.

Links de Acesso:
REQUERIMENTO DE IMUNIDADE ITBI
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA