DIREITOS
O que é?
É o pedido judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais.
Descrição do Serviço:
Processo de pedido de Pensão Alimentícia.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
PARA SOLICITANTE:
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho, CPF e comprovante de endereço
- Número de telefone(s) e comprovante de renda
- Certidão de casamento e/ou declaração de união estável, se houver
- Número da conta e da agência ou cartão bancário (ou cópia) para depósito de pensão alimentícia, (apenas se possuir conta bancária).
- Rol de testemunhas e declarantes
PARTE CONTRÁRIA
- Nome e endereço residencial e profissional;
- Documentos que comprovem ou indiquem a profissão e a possibilidade do réu pagar a pensão (carteira de trabalho, contracheque, facebook - trazer impresso...)
DO(s) FILHO(s):
- Certidão de nascimento do(s) filho(s), inclusive, dos que não são da pessoa contra quem se pede os alimentos, para comprovar despesas;
- Comprovantes e relação das despesas do(s) filho(s) como notas de supermercado, contrato ou recibo de locação, comprovantes de doenças, receitas ou notas de remédios, boleto de mensalidade escolar e de atividades esportivas, cursos ...
- Comprovação/Declaração de matrícula escolar, se for o caso;
Obs.: Se o filho tiver 16 e 17 anos, tem que vir junto com o requerente;
Obs.: Se o filho tiver completado 18 anos, ele que tem que requerer a pensão.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- Importante: Durante o atendimento poderão ser solicitados outros documentos necessários para o ajuizamento da ação.
- Caso alguma prova esteja em celular, pen drive, redes sociais , é preciso trazer o documento impresso.
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública
Links de Acesso: