DIREITOS
O que é?
É o reconhecimento da paternidade.
Descrição do Serviço:
Reconhecimento de paternidade tanto de forma amigável como através da investigação de paternidade.
Quem pode solicitar?
Pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
DO SOLICITANTE:
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho;
- CPF;
- comprovante de endereço;
- Número de telefone(s);
- Comprovante de renda;
- Documento Rol de testemunhas e declarantes; (contém no link de acesso)
PARTE CONTRÁRIA:
- Nome e endereço residencial e/ou profissional;
DO FILHO:
- Certidão de nascimento;
- Exame de DNA, se houver;
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública.