PREFEITURAS E SECRETARIAS
O que é?
Restituição de taxas
Descrição do Serviço:
Devolução ou compensação de um valor pago de taxas quando:
- For pago duas vezes;
- For isento e mesmo assim efetua o pagamento;
- Valor pago a mais quando há a redução por processo de revisão;
Quem pode solicitar?
Titular da taxa
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
RESTITUIÇÃO DE TAXAS - PESSOA FÍSICA
- Documento oficial de identificação com foto (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc) do requerente
- Boleto de pagamento de taxa (DAM)
- Comprovante de pagamento
- Comprovante de endereço atualizado (água, luz ou telefone)
- Comprovante de dados bancários para restituição (ex.: extrato bancário, cheque etc)
- Comprovante de inscrição no CPF do requerente
Links de Acesso: