PREFEITURAS E SECRETARIAS
O que é?
Restituição de ISS
Descrição do Serviço:
Devolução ou compensação de um valor pago de ISS quando:
- For pago duas vezes;
- For isento e mesmo assim efetua o pagamento;
- Valor pago a mais quando há a redução por processo de revisão;
Quem pode solicitar?
Titular do ISS
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
RESTITUIÇÃO DO ISS - NOTA FISCAL AVULSA
- Documento oficial de identificação com foto (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc) do representante legal
- O CPF do prestador de serviços, quando se tratar de pessoa física
- Comprovante de inscrição no CNPJ
- Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual) devidamente registrado acompanhados de RG e CPF do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica
- As duas (02) vias da nota fiscal a ser restituída
- Comprovante de pagamento
- Comprovante de dados bancários para restituição (ex.: extrato bancário, cheque etc)
- Declaração da empresa tomadora do serviço, atestando o fato
Requisitos:
Só é possível restituir o pagamento de Nota Fiscal Avulsa nos casos de erro no preenchimento da mesma ou quando a empresa tomadora só aceitar Nota Fiscal emitida por pessoa jurídica.
Em ambos os casos, deverá ser apresentada a cópia da nota correta.
Links de Acesso: