PREFEITURAS E SECRETARIAS
O que é?
Restituição de ITBI
Descrição do Serviço:
Devolução ou compensação de um valor pago de ISS quando:
- For pago duas vezes;
- For isento e mesmo assim efetua o pagamento;
- Valor pago a mais quando há a redução por processo de revisão;
Quem pode solicitar?
Titular do ITBI
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
RESTITUIÇÃO DO ITBI - PESSOA JURÍDICA
- Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual) devidamente registrado
- Comprovante de inscrição no CNPJ
- Documento oficial de identificação com foto (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc) do representante legal
- CPF do representante legal
- Boleto de pagamento do ITBI (DAM)
- Comprovante de pagamento
- Comprovante de dados bancários para restituição (ex.: extrato bancário, cheque etc)
- Comprovante de endereço atualizado (água, luz ou telefone)
- Matrícula atualizada do imóvel (30 dias)
OBS: Quem assina o requerimento é o adquirente ou comprador.
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