Simples consulta ou Orientação jurídica ao consumidor

DIREITOS
O que é?

É o serviço de simples Consulta sobre reclamação ou informação

 

Descrição do Serviço:

Simples Consulta

 

Quem pode solicitar?

Qualquer Pessoa que resida em Fortaleza

 

É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
  • Documento oficial com foto (ex.: RG, CNH, Passaporte, etc)

e Documentos que comprovem a relação de consumo: 

  • Nota fiscal ou cupom fiscal do produto ou serviço; ou
  • ordem de serviço; ou
  • Nº do protocolo de atendimento; ou
  • Boletim de ocorrência; ou
  • Cartão de crédito ou do banco; ou
  • Laudo técnico; ou
  • Vistoria; ou
  • Comprovantes de pagamentos; ou 
  • Fatura de cartão; ou 
  • Boletos; ou 
  • Bilhete de garantia estendida; ou 
  • Contrato de bens e/ou serviços; ou 
  • Comprovantes de compra e venda; ou 
  • Carnê de pagamento; ou 
  • Extrato bancário; ou
  • Histórico de consumo ; ou 
  • 4 últimas faturas anteriores ao aumento do consumo.

 

Requisitos:
  • Residir em Fortaleza
  • Os documentos apresentados serão avaliados; 
  • Documentos rasurados, em mau estado de conservação, não serão aceitos.
  • Documentos adicionais poderão ser solicitados pelo órgão, caso necessário.