PREFEITURAS E SECRETARIAS
O que é?
Solicitação de Documentos, Ofícios e Outros Afins - ISSQN para CONTESTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO (PGM).
Descrição do Serviço:
É um serviço para solicitar alguns documentos da SEFIN que são:
- Enquadramento como sociedade de profissionais
- Desenquadramento como sociedade de profissionais
- Dispensa de débitos
- Suspensão de inscrição do ISS
- Contestação de notificação de débito declarado e não pago (PGM)
- Documento(s), Ofício(s) e outros afins (ISSQN)
- (especificar no campo fundamentação do pedido a solicitação)
Quem pode solicitar?
Qualquer contribuinte municipal
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES DIVERSAS
- Carteira de Identidade (RG).
- CPF do Titular
- ou Procuração do Requerente com RG e CPF do procurador;
CONTESTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO (PGM)
- Comprovante de inscrição no CNPJ;
- Ato constitutivo (Lei; contrato social com aditivos ou aditivo consolidado; estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
- Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc);
- CPF do representante legal
- Comprovante de endereço atualizado do representante legal
- Comprovação de que o débito foi enviado para a PGM (informação disponível no site da PGM).
Links de Acesso: