PREFEITURAS E SECRETARIAS
O que é?
Solicitação de Documentos, Ofícios e Outros Afins - ISSQN para ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS.
Descrição do Serviço:
É um serviço para solicitar alguns documentos da SEFIN que são:
- Enquadramento como sociedade de profissionais
- Desenquadramento como sociedade de profissionais
- Dispensa de débitos
- Suspensão de inscrição do ISS
- Contestação de notificação de débito declarado e não pago (PGM)
- Documento(s), Ofício(s) e outros afins (ISSQN)
- (especificar no campo fundamentação do pedido a solicitação)
Quem pode solicitar?
Qualquer contribuinte municipal.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES DIVERSAS
- Carteira de Identidade (RG)
- CPF do Titular
- ou Procuração do Requerente com RG e CPF do procurador;
ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
- Comprovante de inscrição no CPBS;
- Comprovante de inscrição no CNPJ;
- Contrato social consolidado;
- Documento oficial de identificação com foto do representante legal
- (RG, habilitação, passaporte, identidade profissional, etc);
- Comprovante de inscrição no CPF do representante legal;
- Registro da empresa no conselho de classe profissional;
- Comprovante de habilitação dos sócios para exercício do objeto social da sociedade;
- Declaração de atendimento aos requisitos da legislação para recolhimento do ISSQN por valor fixo mensal assinada pelo representante legal.
- Comprovante de endereço atualizado do representante legal;
Links de Acesso: